Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 3ª Sessão, realizada em Genebra, em 12 de novembro de 1921.
Resolução de aprovação : Decreto-Lei n.º 42874, de 15 de março de 1960
Registo da ratificação no BIT : 16/05/1960