Acordo de definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar, celebrado entre o IP, Infraestruturas de Portugal e a APROFER – Associação Sindical dos profissionais do Comando e Controlo Ferroviário, para a greve declarada nos dias 4 e 10 de Janeiro de 2024. Consulte a ata aqui e a lista dos comboios.
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No exercício do direito de greve, é necessário salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º e o n.º 3 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sob pena de irreversível afetação de alguns destes direitos.
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