Despacho n.º 3372-C/2020

Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus