Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.
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Foi publicada a Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro
Portaria n.º 76-B/2020 Alteração à Portaria n.º 71-A/2020. A situação excecional em que vivemos atualmente de pandemia SARS-CoV-2 implica a permanente monitorização […]
Lei n.º 29/2020 – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)