Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.
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Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
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