Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.
Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho