Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.
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Conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente […]
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