OIT

Protocolo de 2014 à Convenção (n.º 29) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930

Adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014.

Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020, de 20 de novembro
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 59/2020, de 20 de novembro
Registo da ratificação no BIT : Aviso n.º 11/2021, de 27 de janeiro (23 de dezembro de 2020).

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 8.º, o Protocolo entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 23 de dezembro de 2021