Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 56ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1971.
Decreto de aprovação : Decreto n.º 263/76, de 8 de abril de 1976
Registo da ratificação no BIT : 31/05/1976
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 56ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1971.
Decreto de aprovação : Decreto n.º 263/76, de 8 de abril de 1976
Registo da ratificação no BIT : 31/05/1976