Aviso de Projeto de Portaria de Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos não Abrangidos por Regulamentação Coletiva Específica

Encontra-se em apreciação pública, através do aviso publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), Separata, n.º 52, de 7 de novembro de 2019, o projeto de portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, com vista à atualização das condições de trabalho reguladas pela Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2018, com Declaração de Retificação n.º 23/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2018.

Nos 15 dias seguintes à publicação do referido aviso podem os interessados no procedimento deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projeto, dirigida à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, preferencialmente por via eletrónica, designadamente para o endereço eletrónico dsrcot@dgert.mtsss.pt .

O BTE, Separata, n.º 52, de 7 de novembro de 2019, está disponível em http://bte.gep.msess.gov.pt/separatas/sep52_2019.pdf