Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 62ª Sessão, realizada em Genebra, em 28 de outubro de 1976.
Decreto de aprovação : Decreto n.º 109/82, de 10 de junho de 1982
Registo da ratificação no BIT : 26/05/1983
Denunciada automaticamente, a 12 de maio de 2017, com a entrada em vigor da CTM, 2006.
Ab-rogada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 109.ª sessão, realizada em Genebra, em 19 de junho de 2021.