Convenção n.º 151, relativa às Relações de Trabalho na Função Pública, 1978

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 64ª Sessão, realizada em Genebra, em 27 de junho de 1978.

Lei de ratificação : Lei n.º 17/80, de 15 de julho de 1980
Registo da ratificação no BIT : 09/01/1981