Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 28.ª Sessão, realizada em Seattle, em 28 de junho de 1946.
Não recebeu o número necessário de ratificações para a sua entrada em vigor.
Deixou de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor Convenção n.º 91 que a revê.
Não se procedeu ao registo junto do BIT por se ter entretanto optado pela ratificação da Convenção n.º 91
Decreto de aprovação : Decreto-Lei n.º 38349, de 30 de julho de 1951