Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 28ª Sessão, realizada em Seattle, em 27 de junho de 1946.
Decreto de aprovação : Decreto-Lei n.º 38344, de 21 de julho de 1951
Registo da ratificação no BIT : 13/06/1952
Denunciada automaticamente a 12 de maio de 2017, com a entrada em vigor da CTM, 2006.