Convenção n.º 117, sobre a Política Social (Objetivos e Normas Base), 1962

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 46ª Sessão, realizada em Genebra, em 22 de junho de 1962.

Decreto de aprovação : Decreto n.º 57/80, de 1 de agosto de 1980
Registo da ratificação no BIT : 09/01/1981