A presente lei estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Legislação
111 artigos
Lei n.º 55/2017, de 17 de julho, que alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro,e à quinta alteração […]
Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses […]
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100ª Sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015, de 27 de abril Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 31/2015, de 27 […]
Constituição da República Portuguesa Código do Trabalho e Regulamentação Igualdade e Não Discriminação Livre circulação de trabalhadores Destacamento Regimes especiais Segurança e Saúde no Trabalho Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais Contraordenações Laborais Código de Processo do Trabalho Fundo de Compensação do Trabalho / Fundo de Garantia de Compensação do […]
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 94.ª Sessão, realizada em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015, de 12 de janeiro Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 7/2015, de 12 […]
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (alterado pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto). Lei n.º 3/2014, de […]
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Acórdão do Tribunal Constitucional n.º […]
Diretiva-Quadro Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho Diretivas especiais na aceção da Diretiva 89/391/CEE Outras :
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012, de 8 de agosto de 2012 Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 135/2012, […]
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2000. Revê a Convenção n.º 103. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012, de 8 de agosto de 2012 Decreto de ratificação : Decreto do […]
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 87ª Sessão, realizada em Genebra, em 17 de junho de 1999. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 47/2000, de 1 de junho de 2000 Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 28/2000, […]
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