Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 82ª Sessão, realizada em Genebra, em 22 de junho de 1995. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 65/2001, de 23 de outubro de 2001 Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 55/2001, […]