Índice da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).
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Índice da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).
Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, que institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, procede à primeira alteração […]
Índice da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).
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No âmbito das comemorações dos 20 anos do Sistema de Acreditação em Portugal a DGERT vai levar a efeito mais um encontro. Desta vez, o local escolhido foi a cidade do Porto.
De 28 de maio a 8 de junho decorrerá, uma vez mais, em Genebra, sob a égide da OIT, a 107.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, onde serão debatidas questões fundamentais no futuro do mundo do trabalho, nomeadamente a violência e o assédio contra as mulheres e os homens no […]
Encontra-se aberto o procedimento concursal com vista à regularização dos trabalhadores com vínculo precário Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro – Diploma que regula o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) Aviso (consulte aviso de abertura) Formalize a candidatura através do Formulário Referência Publicada na BEP OE201805/0536
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