Convenção n.º 187, sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, 2006

Publicado o Decreto do Presidente da República n.º 78/2017, de 24 de agosto,  que ratifica a  Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral desta organização, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017, em 19 de julho de 2017.