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Convenções Ratificadas Convenções Técnicas

Convenção n.º 131, sobre a Fixação dos Salários Mínimos, 1970

Atualizado 11 Abril, 2020

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 54ª Sessão, realizada em Genebra, em 22 de junho de 1970.

Decreto de aprovação : Decreto n.º 77/81, de 19 de junho de 1981
Registo da ratificação no BIT : 24/02/1983

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Trabalho marítimo

Convenção n.º 68, sobre Alimentação e Serviço de Mesa (Tripulação de Navios), 1946

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