Despacho de Serviços Mínimos n.º 33/2023, de 02 de Novembro

Despacho de Serviços Mínimos n.º 33/2023, de 02 de Novembro
Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Mar

O Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Trafego, Conferentes Marítimos e outros comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores portuários integrados no respetivo âmbito estatutário, seus representados que exerçam a sua atividade profissional na área do porto de Lisboa e nas empresas de estiva, nas empresas de trabalho portuário, nas administrações dos referidos portos e capitanias, bem como nos armadores, agentes de navegação, transitários e quaisquer outros utentes dos referidos portos, que farão greve no período das 08:00 horas do dia 05 de novembro de 2023 às 08:00 do dia 05 de junho de 2024, nos termos do respetivo aviso prévio de greve.

No exercício do direito de greve, é necessário salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º e o n.º 3 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sob pena de irreversível afetação de alguns destes direitos.

No caso de empresas, portos ou estabelecimentos que, pela sua natureza, estejam envolvidos na satisfação de necessidades sociais impreteríveis, impõe-se que, durante a greve, os sindicatos que a declararam e os trabalhadores que a ela adiram assegurem os serviços mínimos indispensáveis para acorrer à satisfação daquelas necessidades sociais impreteríveis, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 537.º do Código do Trabalho.

As empresas da estiva, as empresas de trabalho portuário, os armadores e os agentes exercem a sua atividade em zona portuária, relacionada com as operações incidentes sobre a carga e/ ou descarga e movimentação de bens ou mercadorias, em navio ou fora dele, atividade que de acordo com a alínea h) do n.º 2 do artigo 537.º do Código do Trabalho, se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.

A definição de serviços mínimos indispensáveis para acorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis deve ser feita por diversos modos subsidiariamente previstos no Código do Trabalho.

Os serviços mínimos devem ser definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores, nos termos do n.º 1 do artigo 538.º do referido Código. Contudo, os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis às relações de trabalho entre as associações e empresas e os trabalhadores abrangidos pelo avido prévio de greve não regulam os serviços mínimos a assegurar em situação de greve.

Tendo em consideração a eventual necessidade de se definir os serviços mínimos por acordo com os representantes
dos  trabalhadores, o aviso prévio de greve que se realize em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis deve conter uma proposta de serviços mínimos, de acordo com o n.º 3 do artigo 534.º do Código do Trabalho.

No aviso prévio, a associação sindical apresentou uma proposta genérica dos serviços mínimos que se propõem assegurar no decurso da greve, que não foi aceite pelas empresas de estiva nem de trabalho portuário para aquela atividade.

Nestas circunstâncias, o serviço competente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reuniu com o sindicato e os representantes da TMB – Terminal Multiusos do Beato, S.A., da ETE, S.A., da TSA – Terminal de Santa Apolónia, Lda., da Liscont – Operadores de Contentores S.A., da Sotagus – Terminal de Contentores de Santa Apolónia, S.A. e da Multiterminal – Sociedade de Estiva e Tráfego, S.A., tendo em vista a negociação de acordo sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os assegurar, em cumprimento do n.º 2 do citado artigo 538.º. Na reunião realizada foi possível alcançar acordo com a TMB – Terminal Multiusos do Beato, S.A., a ETE, S.A. e a TSA – Terminal de Santa Apolónia.

Quanto às demais empresas de estiva e trabalho portuário não foi possível obter acordo, face às propostas e contrapropostas negociadas com o sindicato.

Assim, nos termos do n.º 1 e da alínea h) do n.º 2 do artigo 537.° e da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.° do Código do Trabalho, o Secretário de Estado do Trabalho, ao abrigo da delegação de competências que lhe foi conferida pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social nos termos da alínea a) do n.º 1.4 do Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022 e o Ministro das Infraestruturas, determinam o
seguinte: