OIT – Organização Internacional do Trabalho

107.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho

De 28 de maio a 8 de junho decorrerá, uma vez mais, em Genebra, sob a égide da OIT, a 107.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, onde serão debatidas questões fundamentais no futuro do mundo do trabalho, nomeadamente a violência e o assédio contra as mulheres e os homens no mundo do trabalho, o diálogo social e o tripartismo, e a cooperação eficaz da OIT para o desenvolvimento em apoio aos objetivos de desenvolvimento sustentáveis.

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Declaração Tripartida de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, OIT – Ponto Focal Nacional

Realizou-se no passado 10 de maio, em articulação com o Escritório de Lisboa da OIT, a uma ação de promoção da Declaração Tripartida de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, OIT, que contou com a presença de dirigentes sindicais de Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

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ILO launches online access to legal research and training for developing countries

A  Organização Internacional do Trabalho (OIT) e um grupo de instituições desenvolveram um programa que permite aos investigadores,  estudantes e peritos jurídicos, de mais de 115 países em desenvolvimento, aceder gratuitamente ou a baixo custo a trabalhos de investigação e atividades de formação das principais editoras académicas do mundo, nas seguintes áreas: direito internacional, direitos humanos, direito humanitário e direito do trabalho.

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Dia da Mulher

A igualdade de género constitui um aspeto essencial da dignidade da pessoa humana.

No dia 8 de Março assinalamos, mais uma vez, as manifestações de discriminação contra as mulheres em todo o mundo.

As desigualdades de género perpetuam as assimetrias no acesso ao trabalho e ao emprego, à formação, à conciliação da vida familiar e profissional.

As mulheres continuam a ser particularmente vulneráveis à exploração laboral, muitas vezes subjugadas a condições de trabalho (e de vida) sub-humanas. São as mulheres que continuam mais expostas à precariedade e à insegurança laboral.

As assimetrias salariais em desfavor das mulheres têm-se mantido. Em pleno século XXI as mulheres auferem em média menos do que os homens  no que respeita as remunerações de base e os ganhos em geral (prémios, subsídios, etc.).

Mesmo considerando a diminuição  das disparidades entre homens e mulheres  nas últimas décadas, subsistem disparidades significativas no que respeita ao emprego, ao  trabalho por conta própria, ao trabalho a tempo parcial, empreendedorismo e tomada de decisões, bem como no que diz respeito à remuneração e às pensões, pelo que se aufere que mulheres correm um risco mais elevado de pobreza do que os homens. A condição de pobreza atinge particularmente as mulheres e é sobre elas que recai a obrigação de subalternizar a satisfação das suas necessidades em nome da família.

Na vida empresarial, a sub-representação feminina nos lugares de topo das empesas (na tomada de decisão de esfera económica) é, ainda, notória.

A maternidade é um fator de penalização para as mulheres  e, na esfera familiar, são as mulheres que continuam a assegurar as tarefas domésticas e relativas ao cuidar. Assistimos a uma desvalorização das competências profissionais das mulheres mas também dos homens que tentam assumir mais responsabilidades familiares, traduzindo-se, na prática, numa desigualdade de oportunidades em termos de desenvolvimento profissional e remuneratório, entre as pessoas mais direcionadas para a família e as mais direcionadas  para o trabalho.

A  criação de meios institucionais e legislativos que assegurem liberdade de escolha para as mulheres e homens no que respeita à conciliação da vida profissional e  familiar é  uma forma de concretização  da prática da igualdade entre homens e mulheres, sendo a  partilha equitativa das responsabilidades familiares condição essencial para garantir a participação equitativa das mulheres no mercado de trabalho.

Caminhando nessa direção, foi aprovada em Conselho de Ministros a 11 de janeiro de 2018 a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual.

A Estratégia apresentada traduz-se em três planos para os próximos quatro anos, que serão avaliados ao longo da sua implementação:

  • Plano nacional de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PNAIMH).
  • Plano nacional de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e violência doméstica (PNAVMVD).
  • Plano nacional de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e características sexuais (PNAOIC).

No domínio laboral, a Estratégia visa combater as discriminações, nomeadamente nos salários auferidos por homens e mulheres, e a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.

No quadro europeu, a União Europeia promove a igualdade entre as mulheres e os homens (artigos 2.º e 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia). Estes objetivos estão igualmente consagrados no artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais.

Além disso, o artigo 8.º do TFUE atribui à União a tarefa de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas atividades (princípio da «integração da perspetiva de género»).

Assim, a União e os respetivos Estados-Membro comprometeram-se, na Declaração n.º 19 anexa à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, «a lutar contra todas as formas de violência doméstica […] para prevenir e punir tais atos criminosos, bem como para apoiar e proteger as vítimas».

Também a Carta Social Europeia, no seu artigo 20.º, estipula o  Direito à igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão, sem discriminação baseada no sexo .

Noutra esfera, especialista nas questões relacionadas com mundo do trabalho, a OIT tem por principais objetivos promover os direitos ao trabalho, incentivar a criação de empregos dignos, de melhorar a proteção social e reforçar o diálogo social no domínio do trabalho.

Assim, a OIT procura integrar as questões de género nas suas políticas, tendo em vista a criação de emprego, promoção da empregabilidade e da qualificação, desenvolvimento do espírito empresarial bem como a melhoria do acesso ao mercado de trabalho em condições justas e de igualdade para homens e mulheres.

Neste contexto, encontramos vários instrumentos, nomeadamente as Convenções Fundamentais

1951: Convenção sobre a Igualdade de Remuneração (N.º 100)

1958: Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão) (N.º 111)

Bem como

1981: Convenção sobre os Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (N.º 156)

2000: Convenção sobre a Protecção da Maternidade (N.º 183)

A discrepância significativa entre os salários dos homens e das mulheres é não apenas uma das principais causas como também uma das consequências da desigualdade atualmente existente, no que respeita à divisão e à retribuição do trabalho, entre homens e mulheres. As empresas devem ter em atenção que a conciliação entre os diferentes tempos da vida constitui não um custo, mas um investimento, favorável ao crescimento a longo prazo.

A elaboração de políticas e a adoção de medidas destinadas a permitir a conjugação da vida profissional e da vida familiar representarão igualmente uma contribuição decisiva para a luta contra o problema demográfico, contra a desigualdade salarial e para atingir a igualdade de género, um direito fundamental e uma condição necessária para a dignidade humana, equidade laboral e coesão social.

“Oficinas da DGERT”

Dando sequência ao seu plano de atividades para 2018, a DGERT realizou duas sessões de esclarecimento no âmbito da regulamentação colectiva, as quais decoreram nos dias 19 e 26 de fevereiro, em Lisboa.

As “Oficinas da DGERT” são uma oportunidade para desenvolvconhecimentos e competências em temas conexos com as atribuições da DGERT, oferecendo a possibilidade de aprofundar e debater as mesmas matérias e incentivando a troca de conhecimentos, experiências e ideias.

Nas sessões de esclarecimento em apreço foram abordados os temas da “Regulamentação Coletiva do Trabalho”, os procedimentos jurídico-formais aplicáveis aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e aos seus sujeitos, enquanto estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e empregadores, e divulgadas simultaneamente boas práticas.

Em concreto, no âmbito dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho pretendeu-se dar a conhecer os procedimentos relativos à aplicação das regras vigentes no âmbito dos pedidos de depósito de convenções coletivas, dos pedidos de publicação de constituição de comissão paritária e de depósito das suas deliberações, dos pedidos de emissão de portarias de extensão e dos pedidos de publicação de avisos sobre a data de cessação de vigência de convenções coletivas.

No âmbito das Organizações do Trabalho a sessão deu relevo aos sujeitos intervenientes na negociação e contratação coletiva (associações sindicais e associações de empregadores) destacando-se, entre outros aspetos, os procedimentos relativos ao registo e publicação da constituição e dos estatutos das referidas associações, bem como das alterações estatutárias, aprofundando as matérias imperativas objeto da apreciação fundamentada sobre a legalidade dos estatutos, assim como sobre a comunicação e publicidade da identidade dos membros da direção e consequências legais, com o objetivo de dar a conhecer os procedimentos relativos à aplicação das regras vigentes.

Delegação da OIT visita DGERT no Porto

No âmbito da elaboração de um estudo alargado sobre o mercado de trabalho português, cobrindo o período 2008-2017, um grupo de peritos da OIT visitou Portugal, entre 22 e 31 de janeiro, com o propósito de reunir informações relevantes para o relatório proposto.

Nesse sentido, foram  recebidos pela delegação da DGERT nas instalações de Lisboa e do Porto, tendo sido abordados  diversos temas relacionados com a contratação coletiva e as atribuições da DGERT.

Delegação da OIT visita DGERT no Porto

Tendências mundiais do emprego jovem 2017

Foi publicado  um relatório da OIT sobre  «Tendências mundiais do emprego jovem 2017».

Neste relatório, a OIT considera especialmente grave a situação dos trabalhadores jovens não obterem recursos suficientes que lhes permita ter uma vida digna, embora tenham um emprego, alertando para a elevada taxa de trabalhadores jovens , entre os 15 e os 24 anos,   em situação de pobreza nos países desenvolvidos, nomeadamente na União Europeia (UE), associando esta situação à falta de emprego de qualidade e à precariedade. Continuar a ler