Acordo celebrado entre Unidade Local de Saúde (ULSLOD) Loures – Odivelas, EPE, Unidade Local de Saúde (ULSAALE) do Alto Alentejo, EPE, Unidade Local de Saúde (ULSASASI) Amadora Sintra, Unidade Local de Saúde (ULS) Lezírias, EPE e a Federação Nacional de Sindicatos Independentes da Administração Pública e de Entidades com Fins Lucrativos (FESINAP), quanto á definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar na greve declarada pelo sindicato para o dia 4 de novembro. Consulte a ata aqui.
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A Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal – FESAHT comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores das empresas associadas na Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal – AHRESP, a prestar serviço nas cantinas, refeitórios, fábricas de refeições e bares concessionados, locais onde as empresas do setor da alimentação prestam serviço, farão greve no dia 11 de outubro de 2024.
No exercício do direito de greve, é necessário salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º e o n.º 3 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sob pena de irreversível afetação de alguns destes direitos.
Já disponível para consulta o Relatório anual das Relações Profissionais (2012-2021).
A República Portuguesa depositou a declaração de aceitação das Emendas de 2014 e de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, tal como emendada.
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