Despacho conjunto n.º 40/2017, de 21 de dezembro Ministérios da Administração Interna, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Planeamento e Infrastruturas e da Economia O Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) comunicou, mediante aviso prévio dirigido à SECURITAS e PROSEGUR, empresas prestadoras de serviços de vigilância representadas pela […]
Despachos Ministeriais
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Os serviços mínimos, no caso de empresa do setor privado e na falta de acordo, são definidos por despacho conjunto do ministro responsável pela área laboral e pelo ministro responsável pelo setor de atividade , art.º 538.º, n.º 4, al) do CT.
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