Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 32ª Sessão, realizada em Genebra, em 18 de junho de 1949. Decreto de aprovação : Decreto-Lei n.º 38800, de 25 de junho de 1952 Registo da ratificação no BIT : 29/07/1952 Denunciada automaticamente, a 12 de maio de 2017, […]