Legislação
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No passado dia 16 de fevereiro, o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas e outras Organizações Internacionais em Genebra, Embaixador Rui Macieira, depositou o instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, 2019, junto do Diretor-Geral da […]
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2019. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 12/2024, de 10 de janeiro […]
Adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020, de 20 de novembro Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 59/2020, de 20 de novembro Registo […]
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019, de 7 de novembro de 2019 Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 69/2019, de 11 […]
Publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019 e o Decreto do Presidente da República n.º 69/2019, referentes à ratificação da Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017, de 19 de julho de 2017 Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 78/2017, […]
Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro, proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, e a Diretiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 […]
Lei n.º 27/2017, de 30 de maio, aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, que institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, procede à primeira alteração […]
Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março) Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que altera e republica o Código de Processo do Trabalho, aprovado […]
Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT). Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013. Portaria n.º […]
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