Legislação

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

  • Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
  • Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
  • Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril , relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – GDPR).

Publicadas as Leis n.ºs 54/2017, de 14 de julho e 55/2017, de 17 de julho

Lei n.º 55/2017, de 17 de julho,  que  alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro,e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Lei n.º 54/2017, de 14 de julho,  que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

Legislação relevante

I. Regulamentação coletiva

Depósito
Convenção coletiva, acordo de suspensão, acordo de revogação, acordo de adesão, decisão arbitral:

Portaria de extensão
Portaria de condições de trabalho
Aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção coletiva

II. Organizações do trabalho

Comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras
Registo da constituição, estatutos e suas alterações, e eleição de membros:

Associações sindicais e associações de empregadores
Registo da constituição, estatutos e suas alterações, eleição de membros, averbamento de atualização do endereço da sede e extinção

Associações sindicais de trabalhadores em funções públicas:

  • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em especial os artigos 4.º, n.º 1, alínea j, 337.º e 339.º.
Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho
Convocatórias e publicação da eleição:

Trabalhadores em funções públicas:

Conselhos de empresa europeus
Comunicação do acordo e da identidade dos membros:

  • Lei n.º 96/2009, de 3 de setembro.
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.
Conselhos de trabalhadores (sociedades anónimas europeias)
Comunicação do acordo e da identidade dos membros:

  • Decreto-Lei n.º 215/2005, de 13 de dezembro.
    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.

Legislação Nacional – Fundo de Compensação do Trabalho / Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT).

Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013.

Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de setembro, que define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do FCT e do FGCT.

Regulamento n.º 390-A/2013, de 14 de outubro de 2013, que publica o regulamento de gestão do FGCT.

Deliberação (extrato) n.º 219/2017, de 24 de março,  que procede à primeira alteração ao Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (Regulamento n.º 390-A/2013,  14 de outubro de 2013).

Regulamento n.º 390-B/2013, de 14 de outubro de 2013, que publica o regulamento de gestão do FCT.

Legislação Nacional – Código de Processo do Trabalho

Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março)

Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que altera e republica o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Declaração de Retificação n.º 86/2009, de 23 de novembro, que retifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de outubro 2009

Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, que institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, procede à primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Lei n.º 55/2017, de 17 de julho,  que  alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Declaração de Retificação n.º 28/2017, de 2 de outubro, à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»

Legislação Nacional – Contraordenações Laborais

Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social

Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, que institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, procede à primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Lei n.º 55/2017, de 17 de julho,  que  alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Portaria n.º 24/2019 , de 17 de janeiro,procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

  • Nos termos do artigo 182.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019, “Em 2019, mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, continuando em vigor o valor das custas vigente em 2018.”Assim, a Unidade de Conta (UC) continua a ser de €102,00