Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 62ª Sessão, realizada em Genebra, em 29 de outubro de 1976. Decreto de aprovação : Decreto n.º 108/82, de 6 de outubro de 1982 Registo da ratificação no BIT : 25/06/1984 Denunciada automaticamente, a 12 de maio de 2017, […]