Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 59ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1974. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 67/98, de 18 de dezembro de 1998 Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 61/98, […]