Sobre as convenções ratificadas

Quando um Estado Membro ratifica uma convenção da OIT, em virtude do artigo 22.º da Constituição da OIT, compromete-se a apresentar periodicamente um relatório,  explicando as medidas que tomou, em direito e em prática no seu território, nomeadamente:

  • de dois em dois anos, para alguma das oito convenções fundamentais e das quatro convenções prioritárias  que tenham ratificado;
  • de cinco em cinco anos, para as outras convenções, excepto aquelas que são postas de parte, ou seja, cuja aplicação já não é controlada de forma regular .

Relatórios entregues em 2014

Fonte: OIT